Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Veicular Acreditados

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Irregularidades em veículos de transporte escolar colocam em risco a segurança de milhares de crianças

Nos próximos dias, milhares de crianças e adolescentes retomam a rotina escolar e esse movimento representa um acréscimo significativo no volume de veículos nas ruas. Para muitas famílias, uma alternativa é recorrer aos serviços de transporte escolar.

A maior preocupação dos pais e familiares está relacionada à segurança dos estudantes no trajeto entre a casa e a escola. O estado do Paraná possui uma frota de mais de 11 mil veículos cadastrados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PR) para realização do transporte escolar, sendo que sua maioria está irregular, com veículos circulando de forma clandestina e em desacordo com a legislação vigente.

O fato de estar oficialmente registrado no Detran não significa estar com a manutenção em dia e nem mesmo com os equipamentos de segurança obrigatórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Foi isso o que demonstrou um levantamento recente realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) exclusivamente entre os veículos oficiais que transportam estudantes – ou seja, aqueles que pertencem ou prestam serviço aos órgãos públicos como prefeituras.

De acordo com a análise do Tribunal, dos 3.932 veículos oficiais municipais e estaduais destinados à condução de alunos da rede pública de ensino, 1.744 não possuem cadastro de inspeção veicular e 1.942 estão com a inspeção veicular atrasada. A assessora jurídica da Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Acreditados (APOIA-PR), Fernanda Krucinski, lembra que esses veículos não estão só irregulares e descumprindo a legislação. O mais grave, segundo ela, é o fato de colocar crianças em risco diariamente.

“E esse é apenas o panorama dos veículos que fazem o transporte da rede pública. Se fosse analisada toda a frota, incluindo as vans e os ônibus particulares, o cenário seria ainda mais preocupante. Isso significa que são crianças, adolescentes e jovens que estão diariamente expostos aos perigos do trânsito”, alerta a advogada.

Legislação

Fernanda explica ainda que o Código de Trânsito exige a realização de inspeção veicular a cada seis meses em veículos de transporte escolar justamente para garantir a segurança dos passageiros, sob pena de multa e apreensão do veículo para quem não seguir essa regra.

Nesta inspeção, são verificados os equipamentos obrigatórios e de segurança como cintos, sistema de freios, suspensão, faróis, entre outros itens. A inspeção veicular deve ser realizada pelos órgãos estaduais ou municipais de trânsito ou por empresas de inspeção veicular autorizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que possuem em seu quadros técnicos mecânicos e engenheiros especializados no assunto, além da infraestrutura exigida na legislação para fazer essa análise.

Fernanda comenta que o índice de reprovação dos veículos durante a inspeção é bastante alto. De acordo com dados da APOIA-PR, cerca de 52% dos veículos são reprovados na análise de segurança veicular.

Acessórios como freios e suspensão, por exemplo, precisam ser submetidos a testes que são realizados em equipamentos mecanizados adequadamente aferidos pelos órgãos técnicos, como é o caso do Inmetro. “Nem sempre os órgãos públicos possuem essas estruturas de verificação e a análise dos veículos pode ficar comprometida”, observa.

Por isso, a advogada alerta aos pais que usam esse tipo de serviço de transporte para ficar atentos à documentação, tanto do condutor quanto do veículo. “Os pais têm o direito de pedir para verificar se aquele serviço atende a todas às exigências legais, como o certificado de inspeção veicular, e se o motorista tem o perfil adequado para transportar diariamente seu filho”, orienta.

Estatísticas

Em todo o Brasil, a estimativa da Federação Nacional de Transportes de Escolares (Fenatresc) é de que existam mais de 120 mil veículos realizando transporte escolar, sendo que o modelo mais utilizado é a Van (microônibus).

O trânsito é o principal responsável pela morte de crianças e adolescentes com menos de 14 anos no Brasil. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2012 foram registradas 1.862 mortes nessa faixa etária, sendo: pedestres (584 mortes); passageiros de veículos (547 mortes); passageiros de motos (170) e ciclistas (136 mortes), além de outros não especificados (425 mortes).

Metade dos carros abastecidos com GNV estão irregulares

Passado mais de um ano que a Lei do GNV entrou em vigor no Paraná (Lei 18.981/2017), proibindo os postos de combustíveis de abastecerem os carros que não apresentarem o selo de regularidade, ainda é raro ver esse tipo de exigência nos estabelecimentos do estado. Uma pesquisa realizada pela APOIA – Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Veicular Acreditados em 31 postos de Curitiba e Região Metropolitana mostrou que 46% dos veículos que abasteceram com GNV estavam em situação irregular – ou seja, não estavam com a documentação em dia junto ao Detran ou não tinham feito as inspeções anuais exigidas por lei.

No Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), 35.253 veículos são registrados com combustível GNV – o equivalente a 0,5% da frota estadual. Quase metade deles está em Curitiba, num total de 17.292 veículos.

Segurança

A advogada Fernanda Krucinski, assessora jurídica da APOIA, explica que o selo é a garantia de segurança tanto para o posto quanto para a população em geral, pois atesta que o veículo que está sendo abastecido com GNV passou pelo processo de conversão em uma oficina credenciada pelo Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que instala o kit de conversão e fornece o Certificado de Homologação de Montagem. “O selo é o comprovante de que o veículo com GNV passou pela inspeção veicular e é seguro, do ponto de vista técnico. O objetivo é evitar riscos aos passageiros e todos os usuários do trânsito”, esclarece.

Fernanda afirma que a legislação brasileira permite o uso do GNV como combustível veicular, desde que sejam feitas modificações nos carros. “Muitos proprietários de veículo preferem trocar o álcool, gasolina ou diesel pelo GNV porque o custo desse combustível é mais barato que as demais opções. Por isso, em períodos de recessão econômica, a tendência é aumentar a procura por esse tipo de insumo. O problema é que se isso não for feito de forma segura, em um local especializado, em vez de um benefício será um risco a mais para toda a sociedade”, pondera Fernanda.

Custo-benefício

Só para citar como exemplo, em Curitiba o metro cúbico do GNV atualmente custa, em média, R$ 2,54. Já o litro da gasolina comum custa cerca de R$ 4,10; do etanol sai por R$ 2,60 e do diesel R$ 3,30. Segundo a Compagas, além da economia na bomba, o GNV é menos poluente que os combustíveis líquidos e ainda rende mais – chegando a rodar quase o dobro em comparação ao etanol. Com o GNV, o veículo roda, em média 13,2 quilômetros por metro cúbico, enquanto com a gasolina faz 10,7 quilômetros por litro e com o etanol, 7,5 quilômetros por litro.

Os usuários de GNV no Paraná contam ainda com um desconto no valor do IPVA, o que torna o combustível ainda mais rentável. Para carros não convertidos ao GNV o IPVA é de 3,5% do valor do carro; para carros convertidos para o GNV, o IPVA é de somente 1% do valor.

Penalidades

De acordo com a Fernanda Krucinski, os postos de combustíveis que descumprirem a lei podem receber multas e, em caso de reincidência, podem até ter o alvará de funcionamento cassado. “A legislação é clara e, se aplicada corretamente, os veículos clandestinos e irregulares não deveriam ser abastecidos nos postos de GNV. Assim o frentista estará protegido, o posto de combustível resguardado e os cidadãos seguros”, pontua.

A Compagas atende 36 postos revendedores de GNV instalados nas cidades de Curitiba, Campo Largo, Colombo, Paranaguá, Pinhais, Ponta Grossa e São José dos Pinhais. Um posto em Londrina comercializa o GNV fornecido pela GasLocal.

Pesquisa

A pesquisa da APOIA foi realizada em 31 postos de Curitiba e Região Metropolitana, em 2017. O objetivo foi quantificar percentualmente os veículos sem a devida avaliação de conformidade para utilização do GNV a partir de uma amostra representativa. No total foram anotadas 500 placas do estado do Paraná (média de 17 placas em cada posto). Depois do levantamento, foi realizada a consulta das placas em sistema oficial do Detran para checar a situação do veículo quanto à regularização do GNV. As informações obtidas neste estudo possibilitaram à APOIA identificar o total de veículos que utilizam GNV e estão em situação irregular ou clandestinos.

Resolução que exigia dispositivo de segurança em caminhões é suspensa pelo Denatran

Os gestores do trânsito no Brasil continuam a dar mostras de que a segurança nas ruas e estradas do país depende de interesses políticos. O Diário Oficial da União trouxe nesta quinta-feira (10) a publicação da suspensão, por um ano, da resolução 563 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estava em vigor desde 1.º de janeiro deste ano e exigia a instalação de dispositivo de segurança em caminhões basculantes para evitar o acionamento da caçamba enquanto o veículo estivesse em movimento.

No final da tarde de quarta-feira (09), o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS) já comemorava a decisão antecipadamente, após encontro pessoal com o diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Maurício José Alves Pereira. Em sua página pessoal no Facebook, Alceu Moreira aproveita para mostrar seu poder político junto ao órgão de trânsito.

O diretor executivo da Federação Nacional dos Organismos de Inspeção Veicular (Fenive), Daniel Bassoli, salienta que uma decisão administrativa e política não poderia se sobrepor a uma resolução definida em um colegiado técnico. O Contran conta com seis Câmaras Temáticas criadas para estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos nas decisões do Conselho. Cada uma é composta por 18 representantes – titulares e suplentes – de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada em assuntos referentes ao trânsito.

A advogada Fernanda Krucinski, assessora jurídica da APOIA – Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Veicular Acreditados – e da ACOI – Associação Catarinense dos Organismos de Inspeção –, explica que pela hierarquia das leis no Brasil, um ato deliberativo – como foi o do diretor do Denatran e que também responde pela presidência do Contran – não poderia suspender uma resolução sem qualquer fundamentação. “A resolução foi elaborada com base nos estudos de segurança do trânsito e com apoio do Ministério Público do Trabalho, que tem como objetivo garantir a segurança do trabalhador que utiliza os veículos. É inadmissível que uma questão política, que visa a apenas uma economia provisória das empresas se sobreponha aos interesses da coletividade”, analisa Fernanda.

Resolução 563

O objetivo da instalação desse tipo de equipamento de segurança nos caminhões com caçamba é o de evitar novos episódios como o ocorrido em novembro de 2017, quando um caminhão com a caçamba levantada derrubou uma passarela na BR-376 em Marialva, no norte do Paraná. A estrutura de mais de 5 metros de altura foi arrancada e arrastada pela caçamba.

Mais recentemente, em janeiro deste ano, o motorista de um caminhão morreu e um pedestre ficou ferido depois que a caçamba colidiu com uma passarela na Avenida Brasil, uma das principais vias no Rio de Janeiro. Também no Rio, um outro acidente que chocou a cidade, em 2014, tirou a vida de cinco pessoas por causa de um caminhão de entulho que estava com a caçamba levantada e arrastou uma passarela na Linha Amarela.

Um levantamento da Fenive realizado entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2018 mostrou que de 3,4 mil caminhões basculantes analisados, 58% foram reprovados. Destes, 8% foi em decorrência de defeitos ou ausência no dispositivo de segurança. Também foram identificados problemas no sistema de freios, faróis, suspensão e outros itens que prejudicam a segurança veicular.

Questões políticas

Recentemente, outras questões de segurança no trânsito também foram adiadas por questões políticas. A inspeção veicular, que deveria se tornar obrigatória até 31 de dezembro de 2019 foi suspensa por tempo indeterminado em abril. E o início da aplicação de multas em pedestres e ciclistas que circularem fora das áreas permitidas – que deveria ter entrado em vigor em abril – foi adiado para 2019. “A falta de segurança no trânsito brasileiro não pode ser um problema banalizado. As estatísticas de mortes e atropelamentos são um grave problema social no país”, salienta Bassoli.

Dados estatísticos da Polícia Rodoviária Federal mostram que, entre 2010 e 2016, o número de acidentes nas estradas brasileiras caiu quase pela metade, mas aumentou o porcentual de acidentes causados por problemas mecânicos nos veículos. “Estamos em maio, um mês que já se tornou símbolo de campanha de prevenção e conscientização a segurança no trânsito. E todas as iniciativas do Denatran são contrárias a isso, mostrando o descaso com a população”, enfatiza.